Model International Mobility Convention: an Inter-American system of human rights reflection on the non-criminalization principle = Modelo de Convenção da Mobilidade Internacional: um sistema interamericano de reflexão sobre os direitos humanos sobre o princípio da não criminalização

DOI: 10.5102/rdi.v19i2.8346

Principais autores: Barbosa, Lutiana Valadares Fernandes, Moraes, Ana Luisa Zago de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: English
Publicado em: Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1722322024-05-28 Model International Mobility Convention: an Inter-American system of human rights reflection on the non-criminalization principle = Modelo de Convenção da Mobilidade Internacional: um sistema interamericano de reflexão sobre os direitos humanos sobre o princípio da não criminalização Barbosa, Lutiana Valadares Fernandes Moraes, Ana Luisa Zago de DOI: 10.5102/rdi.v19i2.8346 Proporciona uma reflexão interamericana sobre o Modelo de Convenção Internacional de Mobilidade (MIMC) por meio de uma visão geral introdutória. Sugere acréscimos ao MIMC quanto ao princípio da não criminalização da migração, com base principalmente na legislação brasileira e na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 2023-02-07T19:55:55Z 2023-02-07T19:55:55Z 2022 Artigo de revista Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 19, n. 2, p. 102-116, ago. 2022. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172232 en Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)
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