Principais autores:	Silveira, Gabriel Abreu da, Klein, Vinícius
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Fundação Getúlio Vargas (FGV) 2023
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O dever fundamental de pagar (legalmente) tributos: significado, alcance e análise de precedentes do Carf = The fundamental duty to pay (lawfully) taxes: significance, range and analysis of Carf’s precedents
por: Albuquerque, Fredy José Gomes de
Publicado em: (2022)

O futuro do acordo Mercosul-União Europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável: uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris = The future of the Mercosur-European Union agreement under the perspective of sustainable development: an analysis based on the fulfillment of the Paris agreement goals by Brazil
por: Vieira, Luciane Klein, et al.
Publicado em: (2022)

Impenhorabilidade de salário nas execuções civis versus direito ao pagamento do credor = Wage unseizability in civil enforcement versus creditor’s right to pay
por: Santos, Carlos Eduardo Ferreira dos
Publicado em: (2021)

O Caso Gomes Lund (“Guerrilha do Araguaia”) dez anos depois: desafios para o cumprimento integral pelo Estado brasileiro = The Gomes Lund Case (“Araguaia’s Guerrilla”) ten years later: challenges for Brazilian State’s full compliance
por: Archegas, João Gabriel, et al.
Publicado em: (2022)

A prova dos legados da ditadura militar: o rigor da Justiça Federal a partir das premissas democráticas de Frederick Schauer = Military dictatorship proof: the Federal Justice severity analyzed through Frederick Schauer democratic premises
por: Ferreira, Emanuel de Melo
Publicado em: (2023)

Imunidade do ITBI na integralização de capital = Tax immunity of ITBI in corporate capital pay-up
por: Néas, Fillipe Leal Leite
Publicado em: (2021)

Os impactos da tecnologia na relação de emprego: uma análise do caso Uber = The impact of technology in employment relationship: an analysis of the Uber case
por: Holanda, Tobias Henrique Cruz de
Publicado em: (2021)

Análise do caso de extradição da brasileira nata Cláudia Cristina Sobral pelo STF = Analysis of the case of extradition of the Brazilian native Cláudia Cristina Sobral by the Brazilian Federal Supreme Court
por: Moreira, Amanda Oliveira da Câmara, et al.
Publicado em: (2021)

Violência policial no Brasil: uma análise a partir do Caso Favela Nova Brasília na Corte Interamericana de Direitos Humanos = Police brutality in Brazil: an analysis from the Favela Nova Brasília Case at Inter-American Court of Human Rights
por: Santos, Paulo Alves
Publicado em: (2021)

Capacidade contributiva e dever fundamental = Ability to pay and fundamental duty
por: Folloni, André
Publicado em: (2022)

Alíquota única versus capacidade contributiva: desafios para uma reforma tributária da tributação sobre o consumo no Brasil = Single tax rate versus the ability to pay principle: challenges for a tax reform of consumption taxation in Brazil
por: Albuquerque, Tiago Luiz de Moura
Publicado em: (2023)

Modulação dos efeitos e guerra fiscal: uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal = Modulation of effects and fiscal war: analysis if the Federal Supreme Court's case law
por: Mosquera, Roberto Quiroga, et al.
Publicado em: (2022)

Sketches of residence and travels in brazil embracing historical and geographical notices of the empire and its several provinces
por: Kidder, Daniel Parrish 1815-1891
Publicado em: (2016)

Parametrização do ramo de atividade empresarial em casos de cartel: uma análise da jurisprudência do CADE = Parametrization of branch of activity in cartel cases: an analysis of Cade’s jurisprudence
por: França, Deborah Lopes d’Arcanchy
Publicado em: (2020)

A qualidade legislativa no Direito brasileiro: teoria, vícios e análise do caso do RDC = The legislative quality in Brasilian Law: theory, defects and analysis of the RDC case
por: Laurentiis, Lucas de, et al.
Publicado em: (2023)

Regulação da formação de professores para o ensino do Direito no Brasil: análise a partir de dois casos = Regulation of teacher training to the legal education: analysis from two cases
por: Angelo, Jordi Othon, et al.
Publicado em: (2022)

A feminist analysis of child neglect cases from the Brazilian Superior Court of Justice = Uma análise feminista do abandono afetivo no Superior Tribunal de Justiça
por: Püschel, Flavia Portella
Publicado em: (2020)

Imposto de renda e capacidade contributiva: a periodicidade anual e mensal no IRPJ = Corporate income tax and ability to pay: the tax year and the tax month in the cit
por: Schoueri, Luís Eduardo, et al.
Publicado em: (2022)

Da fábula à realidade: o planejamento tributário e o papel da capacidade contributiva e da legalidade neste debate = From fable to reality: the tax planning and the role of ability to pay and legality in this debate
por: Leão, Martha
Publicado em: (2022)

Análise normativa para descarte de resíduos de medicamentos: estudo de caso da Região Sudeste do Brasil = Review of regulations about disposal of waste medicines: case study from Southeastern Brazil
por: Falqueto, Elda, et al.
Publicado em: (2020)

A imunidade do ITBI sobre as operações de transmissão imobiliária efetuadas em realização do capital de pessoa jurídica = Constitutional tax exemption on real estate transmissions destined to capital pay-in
por: Follador, Guilherme Broto, et al.
Publicado em: (2022)

REDD+ e proteção de ecossistemas florestais: o caso do fundo Amazônia no Brasil = REDD+ and protection of forest ecosystems: the case of the Amazon fund in Brazil
por: Toledo, André de Paiva, et al.
Publicado em: (2022)

Nem tanto ao céu, nem tanto à terra: repensando a aplicação do propósito negocial a partir de uma análise da recente jurisprudência do CARF = Neither in heaven nor or earth: rethinking the application of the business purpose test by analysing the recent case law at the Brazilian Federal Administrative Tax Appeals' Court
por: Rosenblatt, Paulo, et al.
Publicado em: (2022)

Mediação: uma análise comparativa entre Brasil e Argentina = Mediation: a comparative analysis between Brazil and Argentina
por: Guimarães, Valeska Vendramin, et al.
Publicado em: (2022)

O princípio da segurança na era dos ciberataques: uma análise a partir do escopo protetivo da LGPD = The principle of security in the era of cyber-attacks: an analysis based on the protective scope of the LGPD
por: Petry, Gabriel Cemin, et al.
Publicado em: (2023)

O dever de pagar pensão alimentícia aos genitores idosos = The duty to pay alimony to elderly genitors
por: Pinheiro, Êmily Mezadri, et al.
Publicado em: (2023)

The asylum case: an analysis of the International Court of Justice’s leading judgment on political asylum and regional custom = O caso asilo: uma análise do julgamento paradigmático da Corte Internacional de Justiça sobre asilo político e costume regional
por: Barbosa, Lutiana Valadares Fernandes
Publicado em: (2023)

A experiência da lei da ficha limpa nas eleições de 2012 : uma análise do perfil dos impugnados e dos reflexos da aplicação da lei
por: Silva, Guilherme de Abreu
Publicado em: (2017)

A flexibilização procedimental extraída da experiência do case management: uma análise quanto à pertinência do instituto no âmbito dos Juizados Especiais = The procedural flexibilization extracted on the case management experience: an analysis about the relevance of the institute within the special courts
por: Fonte, Rodrigo Maia da
Publicado em: (2022)

Uma análise da qualidade dos gastos tributários com o Simples Nacional = An analysis of the quality of tax expenditures: the case of "Simples Nacional"
por: Pessôa, Leonel Cesarino, et al.
Publicado em: (2022)

O STF e a utilização do amianto no Brasil: estudo de caso das ADIs n. 3.937/SP e n. 4.066/DF = The STF and the use of asbestos in Brazil: case study of direct action of unconstitutionality no. 3.937/SP and no. 4.066/DF
por: Silva, Artenira da Silva e, et al.
Publicado em: (2021)

Política externa, soberania e direitos individuais dos estrangeiros: o epílogo do caso Battisti à luz de uma análise histórica da jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) = Foreign policy, sovereignty and individual rights of foreigners: the epilogue of the Battisti case in the light of a historical analysis of the jurisprudence of the STF (Supreme Federal Court)
por: Borges, Daniel Damasio
Publicado em: (2023)

Reconhecimento de direitos dos povos originários, reconciliação e políticas públicas: análise do caso australiano = Recognition of first nations peoples rights, reconciliation and public policy: analysis of the australian case
por: Gaulia, Cristina Tereza, et al.
Publicado em: (2024)

Análise da nulidade decorrente da deficiência da defesa de acordo com a Súmula 523 do STF e standards necessários para aferição do prejuízo em caso de defesa inefetiva = Analysis of the nullity resulting from the deficiency of the defense according to precedent 523 of the STF and necessary standards for assessment of the loss in case of ineffective defense
por: Mentor, Diogo, et al.
Publicado em: (2022)

Legalidade, capacidade contributiva, praticabilidade e o deslocamento da sujeição passiva tributária = Legality, ability to pay, tax feasibility and displacement of passive tax subjection
por: Ribeiro, Ricardo Lodi
Publicado em: (2022)

A regulação de conteúdo nas redes sociais: uma breve análise comparativa entre o NetzDG e a solução brasileira = The regulation of content on social networks: a brief comparative analysis between NetzDG and the Brazilian solution
por: Brega, Gabriel Ribeiro
Publicado em: (2023)

Tampon tax: uma análise do tratamento tributário dos produtos menstruais no Brasil = Tampon tax: an analysis of the tax treatment attributed to the period products in Brazil
por: Miyake, Alina
Publicado em: (2023)

Tributação sobre o pecado, moldura regulatória brasileira e desenvolvimento: uma breve análise do Projeto de Lei n. 186/2014 = Taxation on sin, Brazilian regulatory framework and development: a brief analysis of Bill nº. 186/2014
por: Bastos, Frederico Silva, et al.
Publicado em: (2022)

Investigating and prosecuting trafficking in persons cases in the Bahamas and Uganda: a comparative analysis = Investigando e processando casos de tráfico de pessoas nas Bahamas e em Uganda: uma análise comparativa
por: Bakibinga, David Baxter M.
Publicado em: (2022)

A comparative analysis of the attempts to enforce the Ecuadorian decision in the Chevron case: multinationals and impunity = Uma análise comparada das tentativas de execução da sentença equatoriana no caso Chevron: multinacionais e impunidade
por: Navarro, Gabriela Cristina Braga
Publicado em: (2022)

O severance pay no Brasil: uma análise do Caso HRT = The severance pay in Brazil: an analysis of the HRT case

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