O julgamento da Reclamação n° 4.335-AC e o papel do Senado Federal no controle difuso de constitucionalidade = The trial of the RCL. 4335-AC and the role of the Senate in the difuse judicial review
Autor principal: | Pedron, Flávio Quinaud |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Senado Federal
2023
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