Desmitificando o paradigma da soberania estatal clássica (absolutista?): releitura historicista à luz da soberania democrática e da cidadania integrativa em prol da recepção/aplicação dos direitos humanos/fundamentais pelo Estado brasileiro = Demystifying the paradigm of classical state sovereignty (absolutist?): historicist rereading in the light of democratic sovereignty and integrative citizenship for the reception /application of human/fundamental rights by the Brazilian State

Autor principal: Fatala, Lucas Rogerio Sella
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Ministério Público do Estado de Minas Gerais 2023
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