Desmitificando o paradigma da soberania estatal clássica (absolutista?): releitura historicista à luz da soberania democrática e da cidadania integrativa em prol da recepção/aplicação dos direitos humanos/fundamentais pelo Estado brasileiro = Demystifying the paradigm of classical state sovereignty (absolutist?): historicist rereading in the light of democratic sovereignty and integrative citizenship for the reception /application of human/fundamental rights by the Brazilian State
Autor principal: | Fatala, Lucas Rogerio Sella |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
2023
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