Compatibilização da soberania com os princípios da primazia e a aplicabilidade direta do direito comunitário = Compatibilization of sovereignty to the principles of primacy and the direct applicability of community law
Aborda a compatibilização da soberania com os princípios da primazia e aplicabilidade direta do direito comunitário.
Autor principal: | Silva, Regina Ribeiro da |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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Assuntos: | |
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