A Lei 12.349/2010 e a preferência a produtos manufaturados e serviços nacionais em licitações: uma análise crítica à luz do princípio do desenvolvimento nacional sustentável

Principais autores:	Pércio, Gabriela Verona, Ramos, Flávio, Vieira, Ricardo Stanziola
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Políticas públicas Desenvolvimento sustentável Licitação Produto manufaturado Reserva de mercado Política pública Políticas governamentais Bioeconomia Crescimento sustentável Desenvolvimento auto-sustentado Desenvolvimento durável Desenvolvimento sustentado Desenvolvimento viável Ecodesenvolvimento Certame licitatório Concorrência administrativa Procedimento licitatório Manufaturas Produto semiacabado
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