A responsabilidade civil do Estado por erro Judiciário sob a ótica do sistema lusófono: análise nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro

Autor principal:	Almeida, Vitor Luís
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Erro judiciário, direito comparado, Brasil, Portugal Responsabilidade civil do Estado, direito comparado, Brasil, Portugal Erro (processo penal) Estado, responsabilidade civil
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