A improbidade administrativa e o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) como uma ferramenta de busca do interesse público: uma análise jurídica à luz do Pacote Anticrime e da Lei 14.230/2021 = Administrative improbity and the Civil Non-Prosecution Agreement (CNPA) as a public interest search tool: a legal analysis according to the Anti-Crime Package and Law 14.230/2021
| Principais autores: | Sugahara, Maria Fernanda Santos, Moura, Mariana Osterne Leite de, Aguiar, Tailândia Teodoro, Freitas, Yeline Lobo de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP)
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1731642024-05-28 A improbidade administrativa e o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) como uma ferramenta de busca do interesse público: uma análise jurídica à luz do Pacote Anticrime e da Lei 14.230/2021 = Administrative improbity and the Civil Non-Prosecution Agreement (CNPA) as a public interest search tool: a legal analysis according to the Anti-Crime Package and Law 14.230/2021 Sugahara, Maria Fernanda Santos Moura, Mariana Osterne Leite de Aguiar, Tailândia Teodoro Freitas, Yeline Lobo de Improbidade administrativa Acordo de não persecução cível Brasil. Lei Anticrime (2019) Ato de improbidade administrativa Brasil. Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 2023-03-06T17:58:32Z 2023-03-06T17:58:32Z 2022 Artigo de revista Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 14, n. 2, p. 83-99, ago./dez. 2022. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173164 pt-BR Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP) |
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