A nova Lei de Improbidade Administrativa e o contexto eleitoral : uma análise da Lei nº 14.230/2021 e seus efeitos jurídicos
por: Sousa, Isabelle Cristina Bertuleza, et al.
Publicado em: (2024)
A improbidade administrativa e o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) como uma ferramenta de busca do interesse público: uma análise jurídica à luz do Pacote Anticrime e da Lei 14.230/2021 = Administrative improbity and the Civil Non-Prosecution Agreement (CNPA) as a public interest search tool: a legal analysis according to the Anti-Crime Package and Law 14.230/2021
| Principais autores: | Sugahara, Maria Fernanda Santos, Moura, Mariana Osterne Leite de, Aguiar, Tailândia Teodoro, Freitas, Yeline Lobo de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP)
2023
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