Mutação constitucional do Art. 109, I, da CF/88: competência da Justiça Federal nas demandas de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho
| Autor principal: | Bezerra, Fabio Luiz de Oliveira |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1733762024-05-28 Mutação constitucional do Art. 109, I, da CF/88: competência da Justiça Federal nas demandas de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho Mutação constitucional do Artigo 109, I, da Constituição Fdederal/88 Bezerra, Fabio Luiz de Oliveira Benefício previdenciário, Brasil. Acidente do trabalho, Brasil. Justiça federal, competência, Brasil. Previdência social, legislação, Brasil. Benefícios previdenciários Acidente de trabalho Acidente em serviço Acidente ocupacional Trabalho, acidente Instituição previdenciária 2023-03-13T22:03:01Z 2023-03-13T22:03:01Z 2011 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 48, n. 192, p. 137-146, out./dez. 2011. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173376 pt-BR Senado Federal |
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