Mutação constitucional do Art. 109, I, da CF/88: competência da Justiça Federal nas demandas de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho

Autor principal: Bezerra, Fabio Luiz de Oliveira
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
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