Realidade e limites do arcabouço legal de prevenção, controle e fiscalização da introdução de espécies marinhas exóticas no Brasil

Principais autores:	Oliveira, Anderson Eduardo Silva de, Machado, Carlos José Saldanha, Okada, Denise Setsuko
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Direito do mar, Brasil. Águas territoriais, tratado. Animal raro, controle. Biodiversidade, legislação, Brasil. Fauna marinha, fiscalização. Maricultura, comércio, Brasil. Águas adjacentes Diversidade biológica Diversidade das espécies Animal marinho
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