As prerrogativas processuais da Fazenda Pública no Projeto do Código de Processo Civil (PLS n. 166, de 2010)

Principais autores: Cianci, Mirna, Quartieri, Rita, Ishikawa, Liliane Ito
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Prerrogativas processuais
Advocacia pública
Honorários advocatícios
Execução (processo civil)
Fazenda pública
Intimação
Prazo (processo civil)
Intimação (processo penal)
Prazo judicial (processo civil)
Prazo processual civil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1736412024-05-28 As prerrogativas processuais da Fazenda Pública no Projeto do Código de Processo Civil (PLS n. 166, de 2010) Cianci, Mirna Quartieri, Rita Ishikawa, Liliane Ito Prerrogativas processuais Advocacia pública Honorários advocatícios Execução (processo civil) Fazenda pública Intimação Prazo (processo civil) Intimação (processo penal) Prazo judicial (processo civil) Prazo processual civil 2023-03-23T00:08:37Z 2023-03-23T00:08:37Z 2011 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 48, n. 190, t. 2, p. 191-201, abr./jun. 2011. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173641 pt-BR Senado Federal
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