As prerrogativas processuais da Fazenda Pública no Projeto do Código de Processo Civil (PLS n. 166, de 2010)

Principais autores:	Cianci, Mirna, Quartieri, Rita, Ishikawa, Liliane Ito
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Prerrogativas processuais Advocacia pública Honorários advocatícios Execução (processo civil) Fazenda pública Intimação Prazo (processo civil) Intimação (processo penal) Prazo judicial (processo civil) Prazo processual civil
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