A fazenda pública no projeto do novo Código de Processo Civil

Sistematiza as novas normas pertinentes à fazenda pública em juízo apresentando quadro esquemático que compara as disposições legais contidas no projeto de lei do Senado 166, de 2010, e no Código de Processo Civil de 1973.

Autor principal: Floriano, Eduardo de Souza
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2012
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