El nuevo CPC brasileño: hacia la efectivización de los derechos y garantías fundamentales

Recapitula brevemente os processos de constitucionalização de direitos e garantias na América Latina para se aprofundar nos princípios que baseiam o novo CPC brasileiro e, conforme sua reforma, orientariam a partir de então a aplicação do ordenamento jurídico.

Autor principal: Berizonce, Roberto Omar
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Español
Publicado em: Senado Federal 2023
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