El nuevo CPC brasileño: hacia la efectivización de los derechos y garantías fundamentales

Recapitula brevemente os processos de constitucionalização de direitos e garantias na América Latina para se aprofundar nos princípios que baseiam o novo CPC brasileiro e, conforme sua reforma, orientariam a partir de então a aplicação do ordenamento jurídico.

Autor principal: Berizonce, Roberto Omar
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Español
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Reforma processual civil
Direitos e garantias individuais, América Latina
Princípio constitucional
Processo civil
Reforma processual civil, América Latina.
Código de processo civil, reforma
Direito judiciário civil
Direito processual civil
Justiça civil
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