A convalidação da Medida Provisória: estudo comparativo com a doutrina constitucional espanhola

Autor principal: Anesclar, Luiz Eduardo
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Medida provisória, direito comparado, Brasil, Espanha
Controle jurisdicional
Ordenamento jurídico
Sistema jurídico
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1738082024-05-28 A convalidação da Medida Provisória: estudo comparativo com a doutrina constitucional espanhola Anesclar, Luiz Eduardo Medida provisória, direito comparado, Brasil, Espanha Controle jurisdicional Ordenamento jurídico Sistema jurídico 2023-03-28T14:41:51Z 2023-03-28T14:41:51Z 2009 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 46, n. 181, p. 101-111, jan./mar. 2009. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173808 pt-BR Senado Federal
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