Medida provisória : controle jurisdicional de seus pressupostos
por: Reis, Carlos David Santos Aarão, 1942-
Publicado em: ([s.d)
A convalidação da Medida Provisória: estudo comparativo com a doutrina constitucional espanhola
Na minha lista:
Autor principal: | Anesclar, Luiz Eduardo |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Senado Federal
2023
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Assuntos: | |
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