Tratado, governo e congresso: a referenda de tratados e a possibilidade de sua alteração legislativa no direito público brasileiro
| Autor principal: | Lynch, Christian Edward Cyril |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1738172024-05-28 Tratado, governo e congresso: a referenda de tratados e a possibilidade de sua alteração legislativa no direito público brasileiro Lynch, Christian Edward Cyril Tratado Interpretação da constituição Poder legislativo, competência Acordo internacional Ajuste internacional Convenção internacional Pacto internacional Tratado internacional Constituição, interpretação Hermenêutica constitucional Interpretação constitucional 2023-03-28T15:05:28Z 2023-03-28T15:05:28Z 2009 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 46, n. 181, p. 195-206, jan./mar. 2009. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173817 pt-BR Senado Federal |
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