Os limites linguístico-legislativos da discricionariedade judicial

Autor principal: Nogueira, Pedro Henrique Pedrosa
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Hermenêutica
Função jurisdicional
Interpretação extensiva
Jurisdição
Legislação
Poder discricionário
Exegese
Hermenêutica jurídica
Interpretação da lei
Interpretação jurídica
Lei, interpretação
Atividade jurisdicional
Função judiciária
Interpretação ampliativa
Discricionariedade
Obter o texto integral:

Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173826

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