Medidas Provisórias: o quadro normativo no Brasil e o processo de edição

Principais autores: Lima, Eduardo Martins de, Carneiro, Matheus Faria, Oliveira, Juliana Marinho de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Medida provisória
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1739892024-05-28 Medidas Provisórias: o quadro normativo no Brasil e o processo de edição Lima, Eduardo Martins de Carneiro, Matheus Faria Oliveira, Juliana Marinho de Medida provisória 2023-03-31T02:20:53Z 2023-03-31T02:20:53Z 2008 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 45, n. 177, p. 199-214, jan./mar. 2008. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173989 pt-BR Senado Federal
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