La justicia restaurativa en el Anteproyecto de Ley de Enjuiciamiento Criminal como manifestación del principio de oportunidad = A critique of criminal mediation planned in the Draft of Criminal Procedure Law. Comparison with German and Portuguese Legal Body
Trata da justiça restaurativa no Projeto de Lei de Processo Penal espanhol e como os regulamentos europeus obrigam os Estados-Membros a introduzir a mediação penal na sua legislação. Aponta que após examinar sucintamente a Lei alemã e portuguesa que adotam o princípio da oportunidade de forma inédit...
| Autor principal: | Roig Torres, Margarita |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Español |
| Publicado em: |
Universidad de Granada
2023
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-174627 |
|---|---|
| recordtype |
stj |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1746272024-05-28 La justicia restaurativa en el Anteproyecto de Ley de Enjuiciamiento Criminal como manifestación del principio de oportunidad = A critique of criminal mediation planned in the Draft of Criminal Procedure Law. Comparison with German and Portuguese Legal Body Roig Torres, Margarita Justiça restaurativa, direito comparado, Alemanha, Portugal Mediação, direito comparado, Alemanha, Portugal Mediação, legislação, Alemanha, Portugal Reforma processual penal, Portugal Responsabilidade penal, Países da União Europeia Justiça reparadora Justiça restaurativa penal Código de processo penal, reforma Imputabilidade Imputabilidade (direito penal) Imputabilidade penal Imputação Responsabilidade criminal Trata da justiça restaurativa no Projeto de Lei de Processo Penal espanhol e como os regulamentos europeus obrigam os Estados-Membros a introduzir a mediação penal na sua legislação. Aponta que após examinar sucintamente a Lei alemã e portuguesa que adotam o princípio da oportunidade de forma inédita, verifica que no texto da reforma do direito processual espanhol, a mediação tem uma aplicação muito mais restrita do que naqueles países. 2023-04-23T18:56:44Z 2023-04-23T18:56:44Z 2022 Artigo de revista Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 24, 2022. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174627 es Universidad de Granada |
| institution |
STJ |
| collection |
STJ |
| language |
Español |
| topic |
Justiça restaurativa, direito comparado, Alemanha, Portugal Mediação, direito comparado, Alemanha, Portugal Mediação, legislação, Alemanha, Portugal Reforma processual penal, Portugal Responsabilidade penal, Países da União Europeia Justiça reparadora Justiça restaurativa penal Código de processo penal, reforma Imputabilidade Imputabilidade (direito penal) Imputabilidade penal Imputação Responsabilidade criminal |
| spellingShingle |
Justiça restaurativa, direito comparado, Alemanha, Portugal Mediação, direito comparado, Alemanha, Portugal Mediação, legislação, Alemanha, Portugal Reforma processual penal, Portugal Responsabilidade penal, Países da União Europeia Justiça reparadora Justiça restaurativa penal Código de processo penal, reforma Imputabilidade Imputabilidade (direito penal) Imputabilidade penal Imputação Responsabilidade criminal Roig Torres, Margarita La justicia restaurativa en el Anteproyecto de Ley de Enjuiciamiento Criminal como manifestación del principio de oportunidad = A critique of criminal mediation planned in the Draft of Criminal Procedure Law. Comparison with German and Portuguese Legal Body |
| description |
Trata da justiça restaurativa no Projeto de Lei de Processo Penal espanhol e como os regulamentos europeus obrigam os Estados-Membros a introduzir a mediação penal na sua legislação. Aponta que após examinar sucintamente a Lei alemã e portuguesa que adotam o princípio da oportunidade de forma inédita, verifica que no texto da reforma do direito processual espanhol, a mediação tem uma aplicação muito mais restrita do que naqueles países. |
| format |
Artigo de revista |
| author |
Roig Torres, Margarita |
| title |
La justicia restaurativa en el Anteproyecto de Ley de Enjuiciamiento Criminal como manifestación del principio de oportunidad = A critique of criminal mediation planned in the Draft of Criminal Procedure Law. Comparison with German and Portuguese Legal Body |
| title_short |
La justicia restaurativa en el Anteproyecto de Ley de Enjuiciamiento Criminal como manifestación del principio de oportunidad = A critique of criminal mediation planned in the Draft of Criminal Procedure Law. Comparison with German and Portuguese Legal Body |
| title_full |
La justicia restaurativa en el Anteproyecto de Ley de Enjuiciamiento Criminal como manifestación del principio de oportunidad = A critique of criminal mediation planned in the Draft of Criminal Procedure Law. Comparison with German and Portuguese Legal Body |
| title_fullStr |
La justicia restaurativa en el Anteproyecto de Ley de Enjuiciamiento Criminal como manifestación del principio de oportunidad = A critique of criminal mediation planned in the Draft of Criminal Procedure Law. Comparison with German and Portuguese Legal Body |
| title_full_unstemmed |
La justicia restaurativa en el Anteproyecto de Ley de Enjuiciamiento Criminal como manifestación del principio de oportunidad = A critique of criminal mediation planned in the Draft of Criminal Procedure Law. Comparison with German and Portuguese Legal Body |
| title_sort |
la justicia restaurativa en el anteproyecto de ley de enjuiciamiento criminal como manifestación del principio de oportunidad = a critique of criminal mediation planned in the draft of criminal procedure law. comparison with german and portuguese legal body |
| publisher |
Universidad de Granada |
| publishDate |
2023 |
| url |
https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174627 |
| _version_ |
1806214344949628928 |
| score |
12,57598 |