A mediação penal em Portugal doze anos depois : início, meio e fim (?)
por: Silva, Fernando Laércio Alves da
Publicado em: (2022)
La justicia restaurativa en el Anteproyecto de Ley de Enjuiciamiento Criminal como manifestación del principio de oportunidad = A critique of criminal mediation planned in the Draft of Criminal Procedure Law. Comparison with German and Portuguese Legal Body
Trata da justiça restaurativa no Projeto de Lei de Processo Penal espanhol e como os regulamentos europeus obrigam os Estados-Membros a introduzir a mediação penal na sua legislação. Aponta que após examinar sucintamente a Lei alemã e portuguesa que adotam o princípio da oportunidade de forma inédit...
| Autor principal: | Roig Torres, Margarita |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Español |
| Publicado em: |
Universidad de Granada
2023
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| Assuntos: | |
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