La imposición de medidas de seguridad a sujetos personalmente imputables a través de la libertad vigilada. Historia de un debate todavía no resuelto = The imposition of security measures on personally attributable subjects through probation. Story of a yet unsolved debate
Sugere diferentes possibilidades para legalizar a imposição de medidas de segurança a sujeitos pessoalmente imputáveis, sem renunciar ou abrir mão de uma posição crítica em relação ao atual regulamento de liberdade condicional.
| Autor principal: | Bages Santacana, Joaquim |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Español |
| Publicado em: |
Universidad de Granada
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1746352024-05-28 La imposición de medidas de seguridad a sujetos personalmente imputables a través de la libertad vigilada. Historia de un debate todavía no resuelto = The imposition of security measures on personally attributable subjects through probation. Story of a yet unsolved debate Bages Santacana, Joaquim Liberdade vigiada, legislação, Espanha Liberdade condicional, Espanha Responsabilidade penal, Espanha Pena, Espanha Culpabilidade, Espanha Princípio da proporcionalidade, Espanha Periculosidade (direito penal), Espanha Medida de segurança (direito penal), Espanha Imputabilidade Imputabilidade (direito penal) Imputabilidade penal Imputação Responsabilidade criminal Pena (direito penal) Desproporcionalidade Princípio da proibição do excesso Princípio dos princípios Medida de defesa Sugere diferentes possibilidades para legalizar a imposição de medidas de segurança a sujeitos pessoalmente imputáveis, sem renunciar ou abrir mão de uma posição crítica em relação ao atual regulamento de liberdade condicional. 2023-04-23T20:09:01Z 2023-04-23T20:09:01Z 2022 Artigo de revista Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 24, 2022. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174635 es Universidad de Granada |
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