A aplicação do princípio da especialidade (lex specialis) ao direito da responsabilidade internacional dos Estados = The application of the principle of specialty (lex specialis) in the law of international responsibility of States
por: Campos, Bernardo Mageste Castelar
Publicado em: (2024)
Responsabilidade internacional do Estado: atuação da CDI
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Autor principal: | Garcia, Márcio P. P. |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Senado Federal
2023
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Assuntos: | |
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