O sistema jurídico no Brasil Império: alguns problemas teóricos

Autor principal: Braga, Pedro
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1751722024-05-28 O sistema jurídico no Brasil Império: alguns problemas teóricos Braga, Pedro Ordenamento jurídico, Brasil, Império (1822-1889) Legislação penal, Brasil, Império (1822-1889) Sistema jurídico Direito penal, legislação Lei penal 2023-05-11T18:53:59Z 2023-05-11T18:53:59Z 2003 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 40, n. 160, p. 95-105, out./dez. 2003. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175172 pt-BR Senado Federal
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