O sistema jurídico no Brasil Império: alguns problemas teóricos

Autor principal:	Braga, Pedro
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Ordenamento jurídico, Brasil, Império (1822-1889) Legislação penal, Brasil, Império (1822-1889) Sistema jurídico Direito penal, legislação Lei penal
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