Descrição: Temas diversos sobre a concessão de direito real de uso celebrada por sociedade de economia mista

Autor principal:	França, Vladimir da Rocha
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Concessão de serviços públicos Benfeitoria Concessionária Direitos reais Permissão de uso Reparação do dano Sociedade de economia mista Concessão (direito administrativo) Serviços públicos concedidos Concessionária de serviços públicos Concessionário Empresa concessionária Direito real Permissão de uso de bem público Reparação de danos Ressarcimento de dano Ressarcimento de danos Ressarcimento do dano Empresa de economia mista
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