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Seguro educacional e as diretrizes e bases da educação nacional

Na minha lista:
Autor principal: Shih, Frank Larrúbia
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Brasil. Lei de diretrizes e bases da educação nacional (1996)
Seguro-educação, regulamentação
Educação, legislação
Intervenção do Estado na economia
Intervenção do Estado na ordem econômica
Intervenção estatal
Intervenção no domínio econômico
Obter o texto integral:
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175539

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