A norma de isenção e seus efeitos (obrigação e créditos tributários) = The exemption rule and its consequences (tax obligation and right to assess tax)
| Autor principal: | Oliveira, Ricardo Mariz de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2023
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