A norma de isenção e seus efeitos (obrigação e créditos tributários) = The exemption rule and its consequences (tax obligation and right to assess tax)

Autor principal: Oliveira, Ricardo Mariz de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1756042024-05-28 A norma de isenção e seus efeitos (obrigação e créditos tributários) = The exemption rule and its consequences (tax obligation and right to assess tax) Oliveira, Ricardo Mariz de 2023-05-22T21:17:41Z 2023-05-22T21:17:41Z 2023 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 53, p. 486-517, jan./abr. 2023. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175604 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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