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Tutela do meio ambiente no Brasil = The environment’s protecttion in Brazil

Na minha lista:
Autor principal: Martelozzo, Antônio
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 2023
Assuntos:
Meio ambiente, legislação
Proteção ambiental
Direito penal ambiental
Política Nacional do Meio Ambiente (Brasil)
Educação ambiental
Brasil. [Constituição (1988). Art. 225]
Direito do ambiente
Direito penal ecológico
Degradação ambiental, prevenção
Educação ecológica
Formação ambiental
Proteção ambiental, ensino
Proteção ao meio ambiente
Recursos naturais, proteção
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175788

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