O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e a (des)proteção dos interesses do incapaz = The Statute of Persons with Disabilities (Law 13.146/2015) and the (un)protection of the interdicted interests

Principais autores: Siqueira, Felipe Rodrigues de, Miranda, Normelia
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Ministério Público do Estado de Minas Gerais 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1759462024-05-28 O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e a (des)proteção dos interesses do incapaz = The Statute of Persons with Disabilities (Law 13.146/2015) and the (un)protection of the interdicted interests Siqueira, Felipe Rodrigues de Miranda, Normelia 2023-06-07T21:45:02Z 2023-06-07T21:45:02Z 2023 Artigo de revista De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 21, n. 37, p. 18-40, jan./jun. 2023. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175946 pt-BR Ministério Público do Estado de Minas Gerais
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