Sustação de normas de agências reguladoras pelo Congresso Nacional: pesquisa empírica sobre a prática do Art. 49, V, da CRFB = suspension of regulatory agencies’ norms by the Congress: empirical research on the practice of the Article 49, v, of the Brazilian Constitution
https://doi.org/10.1590/2317-6172202315
| Principais autores: | Jordão, Eduardo Ferreira, Salinas, Natasha Schmitt Caccia, Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro, Oliveira, Beatriz Scamilla Jardim de Moraes |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fundação Getúlio Vargas (FGV)
2023
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