Recepção do direito comunitário europeu pelo ordenamento jurídico interno dos Estados-Membros: análise comparativa das constituições da Alemanha e Holanda

Autor principal: Bastos Júnior, Luis Magno Pinto
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1763402024-05-28 Recepção do direito comunitário europeu pelo ordenamento jurídico interno dos Estados-Membros: análise comparativa das constituições da Alemanha e Holanda Bastos Júnior, Luis Magno Pinto 2023-06-19T19:21:07Z 2023-06-19T19:21:07Z 1999 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 36, n. 144, p. 217-238, out./dez. 1999. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176340 pt-BR Senado Federal
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