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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1764142024-05-28 A inversão do ônus da prova na ação civil pública proposta pelo Ministério Público em defesa dos consumidores Martins, Plínio Lacerda 2023-06-20T21:39:40Z 2023-06-20T21:39:40Z 1999 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 36, n. 143, p. 53-61, jul./set. 1999. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176414 pt-BR Senado Federal
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STJ
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STJ
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Português
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Artigo de revista
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Martins, Plínio Lacerda
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Martins, Plínio Lacerda
A inversão do ônus da prova na ação civil pública proposta pelo Ministério Público em defesa dos consumidores
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2023
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