Conflito aparente de normas no descumprimento de ordem judicial pela Administração Pública

Autor principal: Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1764672024-05-28 Conflito aparente de normas no descumprimento de ordem judicial pela Administração Pública Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da 2023-06-21T22:18:10Z 2023-06-21T22:18:10Z 1998 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 35, n. 140, p. 249-257, out./dez. 1998. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176467 pt-BR Senado Federal
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