Inserção dos tratados no Direito brasileiro

Autor principal: Baptista, Luiz Olavo
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1767662024-05-28 Inserção dos tratados no Direito brasileiro Baptista, Luiz Olavo 2023-07-07T13:47:16Z 2023-07-07T13:47:16Z 1996 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 33, n. 132, p. 71-80, out./dez. 1996. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176766 pt-BR Senado Federal
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