A hierarquia dos tratados de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro: a tese de supralegalidade
Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.
Autor principal: | Freitas, Paulo Haendel Oliveira de |
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Tipo de documento: | TCC/Especialização |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2018
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Assuntos: | |
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