Hierarquia constitucional e incorporação automática dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no ordenamento brasileiro
por: Mazzuoli, Valerio de Oliveira
Publicado em: (2023)
A hierarquia dos tratados de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro: a tese de supralegalidade
Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Freitas, Paulo Haendel Oliveira de |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2018
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