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O controle de convencionalidade e o reconhecimento da supralegalidade dos tratados de direitos humanos no Brasil

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Na minha lista:
Autor principal: Cueva, Ricardo Villas Bôas
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: Esman 2021
Assuntos:
Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência
Controle de convencionalidade
Direitos humanos (Direito Internacional Público), tratado
Direitos humanos (Direito Internacional Público), jurisprudência
Direito dos tratados
Hierarquia das leis
Soberania
Prisão civil, jurisprudência
Depositário infiel, jurisprudênica
Despedida por justa causa, jurisprudência
Transporte aéreo internacional, jurisprudência
Obter o texto integral:
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154280

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