Itens: O controle de convencionalidade e o reconhecimento da supralegalidade dos tratados de direitos humanos no Brasil

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Cueva, Ricardo Villas Bôas
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	Esman 2021
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência Controle de convencionalidade Direitos humanos (Direito Internacional Público), tratado Direitos humanos (Direito Internacional Público), jurisprudência Direito dos tratados Hierarquia das leis Soberania Prisão civil, jurisprudência Depositário infiel, jurisprudênica Despedida por justa causa, jurisprudência Transporte aéreo internacional, jurisprudência
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