Editorial para el dossier “Proceso penal de personas jurídicas e investigaciones internas empresariales”: investigaciones internas empresariales, derechos fundamentales y prueba prohibida = Dossier Editorial “Criminal proceedings for legal entities and internal corporate investigations”: corporate internal investigations, fundamental rights and exclusionary rule
Aborda o tema das investigações internas empresariais como manifestação da tendência privatizadora que representa a autorregulação empresarial. Analisa o quadro legislativo atual dessas investigações na Espanha, com especial atenção às novidades incorporadas com a recente aprovação da lei de proteçã...
| Autor principal: | Neira Pena, Ana María |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Español |
| Publicado em: |
IBRASPP
2023
|
| Obter o texto integral: |
|
| Resumo: |
Aborda o tema das investigações internas empresariais como manifestação da tendência privatizadora que representa a autorregulação empresarial. Analisa o quadro legislativo atual dessas investigações na Espanha, com especial atenção às novidades incorporadas com a recente aprovação da lei de proteção aos denunciantes. Problematiza a questão dos direitos fundamentais como limite aos poderes de investigação da empresa, buscando determinar em que medida se aplicam no contexto das investigações empresariais os direitos substantivos e os direitos processuais. Aborda a aplicabilidade da regra de exclusão probatória a essas investigações, privadas e desreguladas, especialmente à luz da jurisprudência atual dos Tribunais espanhóis sobre o assunto. |
|---|