Editorial para el dossier “Proceso penal de personas jurídicas e investigaciones internas empresariales”: investigaciones internas empresariales, derechos fundamentales y prueba prohibida = Dossier Editorial “Criminal proceedings for legal entities and internal corporate investigations”: corporate internal investigations, fundamental rights and exclusionary rule

Aborda o tema das investigações internas empresariais como manifestação da tendência privatizadora que representa a autorregulação empresarial. Analisa o quadro legislativo atual dessas investigações na Espanha, com especial atenção às novidades incorporadas com a recente aprovação da lei de proteçã...

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Autor principal: Neira Pena, Ana María
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Español
Publicado em: IBRASPP 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1770322024-05-28 Editorial para el dossier “Proceso penal de personas jurídicas e investigaciones internas empresariales”: investigaciones internas empresariales, derechos fundamentales y prueba prohibida = Dossier Editorial “Criminal proceedings for legal entities and internal corporate investigations”: corporate internal investigations, fundamental rights and exclusionary rule Neira Pena, Ana María Aborda o tema das investigações internas empresariais como manifestação da tendência privatizadora que representa a autorregulação empresarial. Analisa o quadro legislativo atual dessas investigações na Espanha, com especial atenção às novidades incorporadas com a recente aprovação da lei de proteção aos denunciantes. Problematiza a questão dos direitos fundamentais como limite aos poderes de investigação da empresa, buscando determinar em que medida se aplicam no contexto das investigações empresariais os direitos substantivos e os direitos processuais. Aborda a aplicabilidade da regra de exclusão probatória a essas investigações, privadas e desreguladas, especialmente à luz da jurisprudência atual dos Tribunais espanhóis sobre o assunto. 2023-07-28T22:12:13Z 2023-07-28T22:12:13Z 2023 Artigo de revista Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 9, n. 2, p. 503-544, maio/ago. 2023. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/177032 es IBRASPP
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