Legality and legitimacy of domestic court decision as a source of international law-making = Legalidade e legitimidade da decisão judicial doméstica como fonte de elaboração do Direito Internacional
DOI: 10.5102/rdi.v20i1.9080
| Principais autores: | Aqimuddin, Eka An, Latipulhayat, Atip |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | English |
| Publicado em: |
Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1780752024-05-28 Legality and legitimacy of domestic court decision as a source of international law-making = Legalidade e legitimidade da decisão judicial doméstica como fonte de elaboração do Direito Internacional Aqimuddin, Eka An Latipulhayat, Atip DOI: 10.5102/rdi.v20i1.9080 Explora a possibilidade de decisões judiciais domésticas como fonte para a elaboração do Direito Internacional, pois considerando o padrão contemporâneo de desenvolvimento do Direito Internacional, que não é mais centrado no Estado, essa possibilidade é bastante plausível. Aponta que decisões de tribunais domésticos que refletem princípios universais como humanidade, segurança e paz serão geralmente consideradas uma fonte de legislação internacional. 2023-09-11T22:07:31Z 2023-09-11T22:07:31Z 2023 Artigo de revista Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 20, n. 1, p. 129-140, abr. 2023. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178075 en Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) |
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