A inconstitucionalidade do art. 88, II, letra a do CPM: ofensa ao princípio da isonomia

Autor principal: Pereira, Carlos Frederico de Oliveira
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1783582024-05-28 A inconstitucionalidade do art. 88, II, letra a do CPM: ofensa ao princípio da isonomia A inconstitucionalidade do art. 88, II, letra a do Código Penal Militar Pereira, Carlos Frederico de Oliveira 2023-09-14T22:43:38Z 2023-09-14T22:43:38Z 1994 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 31, n. 124, p. 13-20, out./dez. 1994. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178358 pt-BR Senado Federal
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