A inconstitucionalidade do art. 88, II, letra "a" do CPM : ofensa ao princípio da isonomia
por: Pereira, Carlos Frederico de Oliveira
Publicado em: (2009)
A inconstitucionalidade do art. 88, II, letra a do CPM: ofensa ao princípio da isonomia
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Autor principal: | Pereira, Carlos Frederico de Oliveira |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Senado Federal
2023
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