Medida provisória : o controle dos requisitos constitucionais de relevância e urgência pelo Congresso Nacional e pelo STF = Provisory mesure : control of constitutional requirements of relevance for urgent by national congress and the STF
por: Balera, Felipe Penteado
Publicado em: (2011)
19 de agosto, entre luta, direitos, dores, indiferença e resistência
| Principais autores: | Almeida, Antonio Vitor Barbosa de, Balera, Fernanda Penteado, Rodrigues, Samuel |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
JC
2023
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