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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1785352024-05-28 Pode o município tributar imóvel público estadual que, em razão de permissão de uso, esteja sendo explorado por sociedade de economia mista federal? Guerreiro, Marcelo da Fonseca 2023-09-18T11:29:28Z 2023-09-18T11:29:28Z 1995 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 32, n. 128, p. 275-277, out./dez. 1995. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178535 pt-BR Senado Federal
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STJ
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Português
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Artigo de revista
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Guerreiro, Marcelo da Fonseca
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Guerreiro, Marcelo da Fonseca
Pode o município tributar imóvel público estadual que, em razão de permissão de uso, esteja sendo explorado por sociedade de economia mista federal?
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Pode o município tributar imóvel público estadual que, em razão de permissão de uso, esteja sendo explorado por sociedade de economia mista federal?
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Senado Federal
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2023
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